A Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, propõe reservar 25% das vagas dos presídios federais de segurança máxima para receber chefes e integrantes dos núcleos de comando de facções criminosas.

A medida faz parte de um conjunto de mudanças sugeridas pelo órgão para regulamentar a Lei Antifacção, que entrou em vigor em março deste ano e tornou obrigatória a transferência dessas lideranças para unidades federais.

O R7 teve acesso a uma minuta das propostas elaboradas pela secretaria. As sugestões devem ser incorporadas a um decreto para definir como a nova regra será aplicada.

Além da reserva de vagas, a Senappen sugere acelerar transferências em situações emergenciais, estabelecer critérios para avaliar o risco representado pelos presos e esclarecer os procedimentos para a entrada, a permanência e a saída de detentos do sistema penitenciário federal.

Hoje, o Brasil tem cinco penitenciárias federais: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Mossoró (RN) e Brasília (DF). São 1.040 vagas, 208 por unidade.

A reserva de 25% da capacidade total dos presídios federais funcionaria como uma margem para receber lideranças criminosas sem comprometer o funcionamento das unidades. Segundo a proposta, a medida busca evitar a superlotação, permitir o acolhimento de presos em situações emergenciais e preservar o controle sobre as comunicações dentro dos estabelecimentos.

A preocupação é que a obrigação de transferir chefes de facções para presídios federais aumente a procura por vagas em um sistema que precisa manter condições rigorosas de segurança. A reserva técnica permitiria que o governo tivesse capacidade disponível para responder a essas demandas.

Outra mudança sugerida trata das transferências urgentes. Em situações de extrema necessidade, a falta momentânea de todos os documentos e pareceres técnicos não impediria a análise e o acolhimento imediato de um pedido. A documentação pendente poderia ser apresentada posteriormente, sem atrasar uma medida considerada urgente.

Decreto deve esclarecer regras para entrada e saída do sistema

A Senappen também propõe atualizar o decreto que regulamenta a inclusão de presos no Sistema Penitenciário Federal, em vigor desde 2009.

A mudança incorporaria expressamente a nova obrigação legal de transferir para presídios federais os condenados ou presos provisórios que exerçam funções de chefia, liderança ou comando em organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas.

A proposta ainda prevê a definição mais clara de quatro procedimentos: a inclusão de um preso no sistema federal, a permanência dele nessas unidades, a transferência entre presídios federais e o retorno ao sistema penitenciário do estado de origem.

O objetivo é uniformizar as regras aplicadas por juízes e administradores penitenciários e reduzir divergências sobre os procedimentos necessários em cada situação.

Para viabilizar as mudanças, a Senappen propõe organizar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar a ampliação, a modernização e a melhoria das vagas prisionais.

A sugestão é que o dinheiro seja direcionado ao órgão por meio de uma transferência interna de créditos orçamentários. Segundo a proposta, como a Senappen já é responsável pela estrutura e pelas diretrizes do sistema penitenciário federal, a medida evitaria a criação de estruturas administrativas paralelas e a duplicação de despesas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional.