A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no Anexo XI da Lei Municipal nº 1.800/1990. A proposta prevê a inclusão e reorganização de setores fiscais, a atualização cadastral e a adequação da planta de valores de construção do município.
Durante a discussão da matéria, o líder do prefeito na Câmara, vereador Wesley Claudio, esclareceu que a proposta trata de uma correção anual, e não de um aumento específico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“Na verdade, é um reajuste anual. Essa correção anual já é esperada. O Executivo poderia fazer por decreto o aumento ou a correção, mas trouxe para esta Casa. A projeção desse reajuste seria de 5,2%, mas foi determinado o percentual de 5%”, explicou o vereador.
Wesley também destacou que a Secretaria Municipal de Fazenda esteve na Câmara, acompanhada de sua equipe técnica, para esclarecer dúvidas sobre o projeto aos vereadores. De acordo com ele, a reunião contribuiu para explicar o conteúdo da proposta e esclarecer questionamentos sobre possíveis impactos no IPTU.
O vereador Vinícius Amoroso, integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ressaltou que o projeto trata da planta genérica de valores imobiliários e destacou a necessidade de garantir segurança jurídica à aplicação da nova legislação.
“Este projeto chegou na Casa, houve ampla discussão, a equipe técnica da Secretaria de Fazenda esteve aqui, discutiu amplamente este projeto, houve um consenso entre Executivo e Poder Legislativo para aprovação do projeto”, afirmou.
Vinícius explicou que identificou a necessidade de uma adequação no texto para assegurar o cumprimento do princípio da anterioridade tributária, de modo que os efeitos da lei ocorram somente no próximo exercício fiscal.
“A gente teve o cuidado de fazer essa correção. É uma correção pontual, mas necessária para que os efeitos não aconteçam ainda em cima deste exercício”, declarou.
A proposta encaminhada pelo Executivo tem como finalidade organizar e atualizar o cadastro imobiliário municipal, incorporando novos setores fiscais e reunindo informações cadastrais e valores de construção em um único instrumento normativo. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida não prevê aumento dos valores aplicáveis aos setores fiscais já existentes.
Votação
O requerimento de urgência foi aprovado por 17 votos favoráveis e um contrário. Na primeira votação, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e um contrário. Em seguida, durante sessão extraordinária, a proposta foi novamente aprovada por 16 votos favoráveis e um contrário.