A MP (medida provisória) do frete mínimo para caminhoneiros, aprovada pela Câmara nessa quarta-feira (17), prevê anistia das multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de protestos contra a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022.

Além de estabelecer um piso para o frete, o texto do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), anistia os transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, que tiveram, por determinação da Justiça, multas aplicadas pela participação nos bloqueios de rodovias pelo país. O indulto também engloba sanções civis e administrativas.

O texto prevê também que quem descumpriu as normas do frete, como realizar pagamento abaixo do piso estipulado, também será beneficiado pela anistia. Ou seja, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

A medida provisória 1343/26, transformada em projeto de lei de conversão, reforça a aplicação de um piso para o frete rodoviário de cargas.